Preço mínimo e fundo de estabilização para cacau
Ementa oficial:Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição institui um preço mínimo garantido para o cacau produzido no Brasil, criando um fundo de estabilização para proteger produtores familiares das quedas abruptas de preços. Quando o mercado cair abaixo do preço mínimo, a Conab pode comprar o excedente ou conceder empréstimos, financiados por contribuições sobre importações de cacau e dotações orçamentárias.
- Criação de Preço Mínimo de Garantia (PMG) para amêndoas de cacau, fixado anualmente pelo Poder Executivo com base em parecer técnico da Conab
- PMG calculado com custos de produção variáveis e fixos, mais margem de lucro mínima de 15% (acrescida de 10% para produtores com Selo Verde Cacau)
- Intervenção obrigatória da Conab quando preço de mercado cair abaixo do PMG por mais de 30 dias: aquisição do excedente ou empréstimo com juros de 1% ao ano
- Criação do Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC), financiado por dotações orçamentárias, contribuição compulsória de 0,5% sobre importações de cacau e até 10% de ICMS estadual
- Oferecimento de instrumentos de hedge cambial subsidiados (até 1% ao ano) para exportadores de cacau
- Publicação obrigatória anual de relatório pela Conab sobre custos de produção e intervenções realizadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 149
- Citapolítica de Preço Mínimo de Garantia para café desde 1965
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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