PL 954/2026 · Câmara dos Deputados

Preço mínimo e fundo de estabilização para cacau

Ementa oficial:Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 04/03/2026
Última votação: —
Tema: Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição institui um preço mínimo garantido para o cacau produzido no Brasil, criando um fundo de estabilização para proteger produtores familiares das quedas abruptas de preços. Quando o mercado cair abaixo do preço mínimo, a Conab pode comprar o excedente ou conceder empréstimos, financiados por contribuições sobre importações de cacau e dotações orçamentárias.

Criação de Preço Mínimo de Garantia (PMG) para amêndoas de cacau, fixado anualmente pelo Poder Executivo com base em parecer técnico da Conab
PMG calculado com custos de produção variáveis e fixos, mais margem de lucro mínima de 15% (acrescida de 10% para produtores com Selo Verde Cacau)
Intervenção obrigatória da Conab quando preço de mercado cair abaixo do PMG por mais de 30 dias: aquisição do excedente ou empréstimo com juros de 1% ao ano
Criação do Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC), financiado por dotações orçamentárias, contribuição compulsória de 0,5% sobre importações de cacau e até 10% de ICMS estadual
Oferecimento de instrumentos de hedge cambial subsidiados (até 1% ao ano) para exportadores de cacau
Publicação obrigatória anual de relatório pela Conab sobre custos de produção e intervenções realizadas

Temas identificados pela OlhoNaLei

política agrícola de preços mínimoscacauicultura familiarcommodities tropicais e volatilidade de preçosCIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômicoagroecologia e Selo Verdeoperações de aquisição do governoproteção cambial para exportadores agrícolas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 149
Citapolítica de Preço Mínimo de Garantia para café desde 1965

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Félix Mendonça Júnior

PDT · BA · Câmara

Ementa

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