PL 955/2025 · Câmara dos Deputados

Institui o Fundo Nacional de Assistência aos Municípios Periféricos - FONAMP e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/03/2025

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Autoria

Lêda BorgesEm exercício

REPUBLICANOS · GO · Câmara

Ementa

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