PL 955/2026 · Câmara dos Deputados

Participação de contribuintes na governança do ITR

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 04/03/2026
Última votação: 10/06/2026
Tema: Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria direito de participação consultiva para entidades representativas de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) — como confederações de agricultura, trabalhadores rurais e cooperativas — na elaboração de regras sobre fiscalização, cobrança e administração do imposto. A participação é apenas para ouvir e aconselhar, sem poder de decisão, e deve respeitar princípios de transparência e representação setorial.

Garante participação consultiva de entidades representativas dos contribuintes do ITR na regulamentação do imposto
Abrange fiscalização, lançamento, cobrança e operacionalização do tributo
Visa atender especialmente produção rural, agricultura familiar e cooperativismo
Participação observará princípios de publicidade, transparência, representação setorial e diálogo federativo
Regulamento definirá mecanismos concretos (colegiados, consultas formais, câmaras técnicas ou similares)
Natureza exclusivamente consultiva, sem alterar competências legais dos órgãos públicos federais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Participação social e representação de contribuintesGovernança tributária e transparência fiscalDiálogo entre Estado e sociedade ruralSegurança jurídica para produtores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.