Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
Status
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
27/03/2015
Última votação
31/08/2026
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto cria 7 novas varas do trabalho (tribunais de primeira instância) na região de Porto Alegre e interior do Rio Grande do Sul, além de criar 23 novos cargos de juiz e 415 postos de trabalho na secretaria da Justiça do Trabalho. O objetivo é atender ao crescimento de ações trabalhistas e descongestionar os tribunais existentes.
Criação de 7 varas do trabalho em 6 cidades do Rio Grande do Sul: Capão da Canoa, Marau, Nova Prata, São Sebastião do Caí, Tramandaí e 2 especializadas em acidentes do trabalho em Porto Alegre
Criação de 23 cargos de juiz (7 titulares e 16 substitutos) para as novas varas
Aumento de 415 servidores: 250 analistas judiciários e 165 funções comissionadas
Transformação de 48 cargos de Chefe de Gabinete em Assessores para adequar à estrutura padrão
Implantação gradual conforme disponibilidade orçamentária e necessidade de serviço
Fundamentação em crescimento econômico do Estado e aumento de processos trabalhistas nos últimos anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Poder JudiciárioJustiça do TrabalhoEstrutura organizacionalCargos públicosOrçamento e recursos públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 93, XIII
CitaEmenda Constitucional nº 45/2004
CitaLei nº 12.475/2011
CitaLei nº 12.919/2013
CitaResolução CSJT nº 83
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Tribunal Superior do Trabalho · Órgão do Poder Judiciário