PL 956/2015 · Câmara dos Deputados

Criação de varas do trabalho no Rio Grande do Sul

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

27/03/2015

Última votação

08/07/2026

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto cria 7 novas varas do trabalho (tribunais de primeira instância) na região de Porto Alegre e interior do Rio Grande do Sul, além de criar 23 novos cargos de juiz e 415 postos de trabalho na secretaria da Justiça do Trabalho. O objetivo é atender ao crescimento de ações trabalhistas e descongestionar os tribunais existentes.

• Criação de 7 varas do trabalho em 6 cidades do Rio Grande do Sul: Capão da Canoa, Marau, Nova Prata, São Sebastião do Caí, Tramandaí e 2 especializadas em acidentes do trabalho em Porto Alegre
• Criação de 23 cargos de juiz (7 titulares e 16 substitutos) para as novas varas
• Aumento de 415 servidores: 250 analistas judiciários e 165 funções comissionadas
• Transformação de 48 cargos de Chefe de Gabinete em Assessores para adequar à estrutura padrão
• Implantação gradual conforme disponibilidade orçamentária e necessidade de serviço
• Fundamentação em crescimento econômico do Estado e aumento de processos trabalhistas nos últimos anos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 93, XIII
• CitaEmenda Constitucional nº 45/2004
• CitaLei nº 12.475/2011
• CitaLei nº 12.919/2013
• CitaResolução CSJT nº 83

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Tribunal Superior do Trabalho · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer.
• 08/05/2026Aprovado o Parecer. Com voto contrário dos Dep. Kim Kataguiri e Sidney Leite.
• 17/12/2025Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2026 · Aprovado o Parecer. Com voto contrário dos Dep. Kim Kataguiri e Sidney Leite.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.