Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 20/02/2018
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Proíbe a comercialização e o uso de narguilé em locais públicos por menores de 18 (dezoito) anos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.