Reforma do Código de Mineração
Ementa oficial:Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/03/2024
- Última votação
- 03/06/2026
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
A proposição reforma o Código de Mineração brasileiro, modernizando procedimentos de pesquisa, lavra e concessão de direitos minerários. Afeta empresas de mineração, garimpeiros, proprietários de terra e órgãos reguladores, incluindo mudanças em prazos, requisitos documentais, responsabilidades ambientais e mecanismos de autorização.
- Autorização de pesquisa válida por 2 a 4 anos, com prorrogação única possível mediante avaliação de desenvolvimento dos trabalhos
- Titular de pesquisa ou lavra assume responsabilidade civil, penal e administrativa por impactos ambientais, rejeitos e compensação às comunidades
- Pesquisa mineral em áreas livres segue ordem de protocolo na ANM, com prazo de 60 dias para cumprimento de exigências
- Concessão de lavra exige plano de aproveitamento econômico com detalhes de barragens de rejeitos e plano de ação de emergência
- Caducidade de direitos minerários por abandono, lavra ambiciosa reiterada, reincidência em infrações ou operação sem licença ambiental vigente
- Dispensas de licença para movimentação de terras e instalação de infraestrutura minerária, sob licenciamento ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- AlteraLei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978
- AlteraLei nº 7.805, de 18 de julho de 1989
- CitaConstituição Federal, art. 23, inciso XI
- CitaLei nº 8.876, de 2 de maio de 1994
- CitaLei nº 11.685, de 2 de junho de 2008
- CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 3 meses
03/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-957/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-957/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-957/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-957/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.