PL 957/2024 · Câmara dos Deputados

Reforma do Código de Mineração

Ementa oficial:Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

25/03/2024

Última votação

03/06/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

A proposição reforma o Código de Mineração brasileiro, modernizando procedimentos de pesquisa, lavra e concessão de direitos minerários. Afeta empresas de mineração, garimpeiros, proprietários de terra e órgãos reguladores, incluindo mudanças em prazos, requisitos documentais, responsabilidades ambientais e mecanismos de autorização.

• Autorização de pesquisa válida por 2 a 4 anos, com prorrogação única possível mediante avaliação de desenvolvimento dos trabalhos
• Titular de pesquisa ou lavra assume responsabilidade civil, penal e administrativa por impactos ambientais, rejeitos e compensação às comunidades
• Pesquisa mineral em áreas livres segue ordem de protocolo na ANM, com prazo de 60 dias para cumprimento de exigências
• Concessão de lavra exige plano de aproveitamento econômico com detalhes de barragens de rejeitos e plano de ação de emergência
• Caducidade de direitos minerários por abandono, lavra ambiciosa reiterada, reincidência em infrações ou operação sem licença ambiental vigente
• Dispensas de licença para movimentação de terras e instalação de infraestrutura minerária, sob licenciamento ambiental

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
• AlteraLei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978
• AlteraLei nº 7.805, de 18 de julho de 1989
• CitaConstituição Federal, art. 23, inciso XI
• CitaLei nº 8.876, de 2 de maio de 1994
• CitaLei nº 11.685, de 2 de junho de 2008
• CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Filipe Barros

PL · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-957/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-957/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-957/2024 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-957/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 03/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-957/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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