Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Direta · Proteção aos Animais
Autoria
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.
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