Exigência de quitação do FGTS para crédito com recursos públicos
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/02/2018
Última votação
—
Tema
Economia · Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.805/2019
Em resumo
O projeto exige que pessoas jurídicas apresentem certidão negativa de débito junto ao FGTS para receber crédito e benefícios financiados com recursos públicos ou do FGTS. A medida vale também para empréstimos e financiamentos obtidos pela União, estados, municípios e órgãos da administração pública em seus três níveis.
Proíbe instituições de crédito de financiar ou conceder benefícios (dispensa de juros, multa ou correção monetária) com recursos públicos ou do FGTS a empresas em débito com o FGTS.
Exceção: operações de crédito destinadas a saldar débitos com o FGTS continuam permitidas.
Comprovação de quitação feita por certidão da Caixa Econômica Federal.
Extensão da restrição a empréstimos e financiamentos obtidos pela União, estados, municípios e órgãos da administração pública.
Vigência imediata a partir da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Condicionalidade de crédito públicoReceita de trabalhadores/FGTSCompliance tributário e trabalhista
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
AlteraLei nº 9.012, de 30 de março de 1995
CitaConstituição Federal, art. 65
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - José Pimentel · Órgão do Poder Legislativo