PL 962/2026 · Câmara dos Deputados

Ampliação da exclusão por indignidade sucessória

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade e impedir que herdeiros condenados por crimes dolosos contra a vida de ascendentes ou descendentes herdem de parentes colaterais ou por direito de representação.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/03/2026

Última votação

26/05/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição altera o Código Civil para ampliar as situações em que um herdeiro pode ser declarado indigno e excluído de herança. Cria a possibilidade de excluir herdeiros condenados por homicídio doloso contra ascendentes ou descendentes também do recebimento de heranças de parentes colaterais até o quarto grau, e inclui casos de violência física, psicológica ou abandono grave contra o autor da herança.

• Expande o crime de homicídio doloso que causa indignidade: inclui agora parentes colaterais até o 4º grau como vítimas (não apenas ascendentes e descendentes)
• Impede herança de colaterais: herdeiro condenado por matar ascendente ou descendente fica excluído da herança de qualquer parente colateral até 4º grau
• Bloqueia herança por direito de representação: o indigno não herda nem indiretamente (através de filhos ou descendentes)
• Novo tipo de indignidade: inclui violência física, psicológica ou abandono material e afetivo grave contra o autor da herança
• Efeito retroativo à linha familiar: a indignidade se estende a toda a linhagem do parente vitimado, até 4º grau

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo RibeiroEm exercício

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.
• 26/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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