Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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