Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido para se beneficiar financeiramente de desastres ambientais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/02/2019
- Última votação
- 08/05/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
08/05/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.