Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.