Proteção absoluta de menores contra abuso sexual e criminalização da conivência de pais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (catorze) anos, criar condicionantes de aumento de pena e vedar a relativização da vulnerabilidade por suposto vínculo afetivo ou consentimento familiar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para reforçar a proteção de menores de 14 anos contra violência sexual, tornando a vulnerabilidade absoluta e vedando defesas baseadas em consentimento, vínculo afetivo ou autorização dos responsáveis. Aumenta as penas quando o crime é praticado sob pretexto de casamento ou união estável, e criminaliza pais ou responsáveis que autorizam, facilitam ou se omitem dolosamente.
- Torna a vulnerabilidade de menores de 14 anos "absoluta", vedando defesas por consentimento da vítima, experiência sexual prévia ou relacionamento amoroso.
- Proíbe a argumentação de que pais, tutores ou responsáveis legais autorizam, toleram ou consentem com atos sexuais ou uniões análogas a casamento.
- Aumenta a pena em 1/3 a 2/3 quando o crime ocorre sob pretexto de casamento, união estável, convivência familiar ou com facilitação de pais/tutores.
- Criminaliza pais, mães, tutores, curadores ou responsáveis que autorizam, facilitam ou se omitem dolosamente ao saber de crimes sexuais contra menores de 14 anos.
- Determina medidas de proteção imediata quando verificado crime sexual sob pretexto de relacionamento afetivo, e promove ação para suspensão ou destituição do poder familiar se houver conivência dos pais.
- Entra em vigor na data de publicação.
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