Padrões nacionais para supervisão na residência médica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para instituir a Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica, estabelecer parâmetros mínimos estruturais de supervisão formativa e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
A proposição institui uma Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica, estabelecendo requisitos mínimos e padrões estruturais para supervisão de médicos residentes. O projeto altera a Lei nº 6.932/1981 para garantir segurança do paciente e uniformidade na formação especializada em todo o país.
- Preceptoria passa a ser requisito obrigatório para credenciamento e funcionamento de programas de residência médica
- Preceptor deve ter registro no Conselho de Medicina, título de especialista, mínimo 3 anos de experiência e capacitação pedagógica
- Programas precisam garantir carga horária protegida para supervisão, proporção adequada de residentes por preceptor e avaliação periódica
- Programas da rede pública devem se integrar com gestão do SUS local e garantir supervisão qualificada em urgência, especialidades e alta complexidade
- Descumprimento de requisitos pode resultar em advertência, suspensão de vagas ou descredenciamento do programa
- Comissão Nacional de Residência Médica regulamentará e fiscalizará a lei; Executivo tem 180 dias para regulamentação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.932, de 7 de julho de 1981
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Autoria
Ementa
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