Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984, que "Institui a Lei de Execuções Penais."
Status
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
28/02/2018
Última votação
—
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera as regras de saída temporária de presos ao aumentar o período mínimo de pena a cumprir de 1/6 para 2/5 da sentença, elimina este benefício para condenados reincidentes e restringe a concessão a apenas uma vez por ano. A mudança torna mais rigoroso o acesso a este benefício de execução penal.
Aumenta o período mínimo de pena a cumprir para saída temporária: de 1/6 para 2/5 da sentença
Elimina o direito de saída temporária para condenados reincidentes
Limita a concessão de saída temporária a apenas uma vez por ano
Revoga o § 3º do Art. 124 da Lei 7.210/84
Aplica-se imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução penalressocialização
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
RevogaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Trata dos critérios para concessão do benefício da saída temporária.