Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do Crime de Pichação, bem como prever outras sanções.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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