Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para atualizar o valor da Indenização de Localidades Estratégicas e definir critérios para sua concessão.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cargos e Funções Públicos
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para atualizar o valor da Indenização de Localidades Estratégicas e definir critérios para sua concessão.
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