Inclui motivação política e apoio a grupos terroristas na Lei antiterrorismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a motivação política do crime de terrorismo e para tipificar o ato de manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição altera a Lei antiterrorismo brasileira para incluir a motivação política como razão caracterizadora do crime de terrorismo (em linha com normas internacionais) e tipifica como ato de terrorismo a manifestação de apoio, por qualquer meio, a grupos reconhecidamente terroristas.
- Adiciona 'razões políticas' às motivações que caracterizam o crime de terrorismo (junto a xenofobia, discriminação e preconceito de raça, cor, etnia e religião)
- Tipifica como ato de terrorismo 'manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista'
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição
- Objetiva harmonizar a legislação brasileira com normas internacionais sobre terrorismo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.260, de 16 de março de 2016→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.