Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatório o fornecimento de medicação para a os pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/03/2023
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
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Última votação
há 8 meses
10/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.