PL 973/2026 · Senado Federal

Acesso à analgesia regional no parto normal pelo SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.

Status

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Apresentada em

05/03/2026

Última votação

—

Tema

Mulheres · Saúde Pública

Em resumo

O projeto amplia a Lei de Direitos da Gestante para garantir acesso à analgesia regional (anestesia peridural e combinada raqui-peridural) durante o parto normal no SUS, assegurando que as gestantes recebam informações claras sobre métodos farmacológicos e não farmacológicos de alívio da dor.

• Acrescenta novo artigo (2º-A) à Lei nº 11.634/2007 estabelecendo direito à analgesia regional durante o parto normal no SUS
• Obriga a oferta de métodos não farmacológicos e analgesia regional (peridural e técnica combinada raqui-peridural) quando indicados e estruturalmente possíveis
• Exige informações claras durante pré-natal sobre benefícios, riscos e formas de uso dos métodos de alívio da dor
• Dados mostram desigualdade: 1% das parturientes do SUS recebem analgesia peridural contra 30% na rede privada
• Implementação dependerá de regulamento (ainda não definido) e condições técnicas/estruturais de cada unidade de saúde
• Vigência: data de publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Plínio ValérioEm exercício

PSDB · AM · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.

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