PL 974/2024 · Câmara dos Deputados

Previdência e licenças maternidade/paternidade para bolsistas de pós-graduação

Ementa oficial:Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo.

Status

Arquivada

Apresentada em

26/03/2024

Última votação

30/10/2025

Tema

Educação · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto inclui bolsistas de mestrado, doutorado e pesquisa científica como contribuintes obrigatórios do RGPS (seguro do trabalhador), garantindo proteção previdenciária. Também expande o direito a licença-maternidade/paternidade para esses bolsistas, prorrogando o período da bolsa durante o afastamento.

• Bolsistas de mestrado e doutorado com dedicação integral passam a contribuir obrigatoriamente ao RGPS como contribuinte individual, desde que maiores de 16 anos e recebam bolsa sem remuneração complementar
• Agências de fomento e instituições devem reter e recolher as contribuições previdenciárias até o dia 20 do mês seguinte
• Bolsistas com bolsa de mínimo 12 meses ganham direito a 180 dias de licença-maternidade ou 20 dias de licença-paternidade, com prorrogação do período da bolsa
• Define juridicamente bolsa como valor recebido de agências de fomento, órgãos governamentais ou IES (inclusive via fundações de apoio), sem contraprestação de serviços
• Alinha bolsistas de pós-graduação ao regime já existente para médicos-residentes
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017→ PL 3012/2015 · Prorrogação de bolsa de pós-graduação por maternidade
• AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 6.932, de 7 de julho de 1981
• CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3540/2025.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3540/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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