PL 974/2026 · Câmara dos Deputados

Regulação de inteligência artificial e identificação em redes sociais

Ementa oficial:Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

05/03/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto regulamenta o uso de inteligência artificial em redes sociais, exigindo identificação de usuários por CPF/CNPJ, prova de vida digital, rotulagem automática de conteúdos gerados por IA e explicabilidade de decisões automatizadas. Altera o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados para atribuir responsabilidades a plataformas e criadores de conteúdo sintético.

• Cadastro em plataformas com mais de 100 mil usuários exige identificação inequívoca (CPF/CNPJ) e prova de vida digital integrada à CIN, TSE ou Gov.br
• Prova de vida deve ser renovada a cada 12 meses; contas de menores de 16 anos vinculadas obrigatoriamente à biometria de responsável legal
• Proibição de múltiplas contas por um CPF para simular comportamento em massa, exceto perfis profissionais declarados
• Plataformas devem detectar automaticamente conteúdo gerado por IA e rotulá-lo com 'Gerado por IA'; omissão enseja responsabilidade direta
• Criadores de conteúdo sintético respondem civilmente por danos; toda pessoa tem direito à explicação de decisões automatizadas que a afetem
• Altera Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil) para responsabilizar provedor por conteúdos de IA inautênticos que violem dignidade; altera Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para permitir coleta de dados biométricos para identificação e prova de vida

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• AlteraLei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• CitaPlataforma Gov.br

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Gambale

PODE · SP · Câmara

Ementa

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