Obrigatoriedade de cotas para população negra em empresas
Ementa oficial:Altera o artigo 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/03/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga empresas com mais de 20 empregados a reservar no mínimo 50% de suas vagas de emprego para a população negra (autodeclarados pretos e pardos). A medida altera a Lei de Igualdade Racial e entra em vigor após 180 dias de publicação, buscando combater a desigualdade racial persistente no mercado de trabalho.
- Empresas com mais de 20 empregados obrigadas a destinar no mínimo 50% das vagas para população negra (pretos e pardos)
- Aplica-se ao setor privado, alterando a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
- Vigência: 180 dias após publicação oficial
- Justificativa baseada em dados de desemprego desproporcional (64% dos desocupados eram pretos/pardos em 2017)
- Percentual de 50% alinhado com a população negra no Brasil (56,7% conforme IBGE 2016)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
- CitaConstituição Federal, artigo 3º, inciso IV
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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