Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cujo o detentor da guarda falecer em virtude do coronavírus - COVID-19 e não for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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