Política Nacional de Atenção ao Diabetes Mellitus Tipo 1
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1; altera a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 13.895/2019; e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição institui uma Política Nacional específica para atenção integral ao diabetes mellitus tipo 1 no SUS, garantindo acesso contínuo e gratuito a insulinas, insumos de monitorização e tecnologias necessárias. Altera as Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 13.895/2019 (Política Nacional de Prevenção e Atenção ao Diabetes) para incorporar diretrizes diferenciadas para este tipo de diabetes, que tem características clínicas e sociais distintas do tipo 2, especialmente ao afetar crianças e adolescentes.
- Institui política nacional específica para diabetes tipo 1 no SUS, com garantia de acesso gratuito a insulinas, insumos de monitorização e tecnologias de aplicação e monitoramento contínuo
- Estabelece diretrizes de atendimento multiprofissional (médico, enfermagem, nutrição, psicologia), educação em saúde e capacitação permanente de profissionais
- Integra ações entre saúde e educação para assegurar inclusão e acompanhamento de estudantes com diabetes tipo 1 em ambiente escolar
- Estimula pesquisa, inovação tecnológica e avaliação de tecnologias em saúde para o tratamento
- Governo Executivo regulamenta a lei em 180 dias; despesas correm por dotações orçamentárias próprias do Ministério da Saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 1990
- AlteraLei nº 13.895, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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