Proteção do direito adquirido em licenciamento ambiental e urbanístico
Ementa oficial:Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera leis ambientais e urbanísticas para fortalecer o direito adquirido de proprietários e empreendedores após licenciamento. Garante que mudanças posteriores na legislação ambiental e urbanística não prejudiquem quem cumpriu as exigências vigentes no momento da aprovação, e confere ao plano diretor municipal a competência para fixar Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas.
- Inclui na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente a garantia de segurança jurídica em licenciamentos ambientais
- Estabelece que proprietários de lotes e edificações têm direito adquirido diante de mudanças na legislação ambiental e urbanística
- Fixa prazos de 60 dias para aprovação de urbanização, parcelamento e edificação (na ausência de norma estadual/municipal)
- Consolida direitos de construir como direito adquirido, averbáveis na matrícula e suprimíveis apenas por consórcio imobiliário, transferência acordada ou desapropriação
- Transfere ao plano diretor municipal a fixação de Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas, com consulta aos órgãos ambientais e de gestão hídrica
- Revoga o § 2º do art. 16 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano de 1979
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
- AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- CitaConstituição Federal (arts. 5º XXXVI, 30 VIII e 182)
- RevogaLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (§ 2º do art. 16)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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