Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/03/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Civil e Processual Civil
Ementa
Altera a Lei nº 10.169, de 2000.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.