Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/03/2023
- Última votação
- 30/10/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
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Ementa
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Última votação
há 2 anos
30/10/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.