Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a aplicação de multa administrativa a aqueles que promoverem festas ou eventos clandestinos durante período de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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