Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/03/2020
- Última votação
- 01/04/2020
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
3
Última votação
há 6 anos
01/04/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/04/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 985, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.