PL 986/2021 · Câmara dos Deputados

Esterilização voluntária a partir de 18 anos

Ementa oficial:Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para permitir a esterilização voluntária a partir de dezoito anos e para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.

Status

—

Apresentada em

19/03/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição altera a Lei de Planejamento Familiar para permitir que pessoas maiores de 18 anos possam se esterilizar voluntariamente, sem precisar de consentimento do cônjuge e sem exigência de ter filhos. Também abre possibilidade de esterilização para pessoas em extrema pobreza, mediante autorização judicial. O objetivo é adaptar a lei a situações atuais, como gravidez precoce, reduzindo barreiras para decisões sobre o próprio corpo.

• Permite esterilização cirúrgica para maiores de 18 anos com capacidade civil plena, eliminando exigência anterior de 25 anos e 2 filhos vivos
• Abre possibilidade de esterilização para pessoas em extrema vulnerabilidade socioeconômica, mediante autorização judicial
• Exige período mínimo de 45 dias entre a manifestação de vontade e a cirurgia, com aconselhamento multidisciplinar obrigatório
• Para pessoas absolutamente incapazes, esterilização cirúrgica requer autorização judicial
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• CitaConstituição Federal, § 7º do art. 226

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Shéridan

PSDB · RR · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.