Esterilização voluntária a partir de 18 anos
Ementa oficial:Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para permitir a esterilização voluntária a partir de dezoito anos e para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.
- Status
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- Apresentada em
- 19/03/2021
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera a Lei de Planejamento Familiar para permitir que pessoas maiores de 18 anos possam se esterilizar voluntariamente, sem precisar de consentimento do cônjuge e sem exigência de ter filhos. Também abre possibilidade de esterilização para pessoas em extrema pobreza, mediante autorização judicial. O objetivo é adaptar a lei a situações atuais, como gravidez precoce, reduzindo barreiras para decisões sobre o próprio corpo.
- Permite esterilização cirúrgica para maiores de 18 anos com capacidade civil plena, eliminando exigência anterior de 25 anos e 2 filhos vivos
- Abre possibilidade de esterilização para pessoas em extrema vulnerabilidade socioeconômica, mediante autorização judicial
- Exige período mínimo de 45 dias entre a manifestação de vontade e a cirurgia, com aconselhamento multidisciplinar obrigatório
- Para pessoas absolutamente incapazes, esterilização cirúrgica requer autorização judicial
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
- CitaConstituição Federal, § 7º do art. 226
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Autoria
Ementa
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