Violência vicária como crime doméstico e homicídio vicário
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Mulheres
Em resumo
O projeto reconhece a violência vicária — aquela praticada contra filhos, familiares ou pessoas da rede de apoio com o objetivo de atingir a mulher — como forma de violência doméstica. Altera a Lei Maria da Penha para incluir esta violência e criar medidas protetivas específicas, e acrescenta ao Código Penal o crime de homicídio vicário, com penas qualificadas para quem mata pessoas próximas da mulher visando atingi-la.
- Reconhece violência vicária (contra familiares/rede de apoio para atingir a mulher) como forma de violência doméstica na Lei Maria da Penha
- Institui medidas protetivas específicas: proibição de frequência de locais, comunicação com escolas/saúde, programas de proteção, bloqueio de ferramentas tecnológicas
- Cria o crime de homicídio vicário: qualifica como homicídio a morte de descendentes, enteados, dependentes ou pessoa próxima com objetivo de atingir a mulher
- Autoridades policiais devem comunicar imediatamente instituições de ensino e saúde sobre as medidas protetivas
- Garante atendimento psicológico prioritário para filhos e rede de apoio afetada pela violência vicária
- Medidas protetivas atingem agressor e terceiros que facilitem acesso às vítimas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário.
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