PL 987/2022 · Câmara dos Deputados

Enchimento fracionado de botijões de gás em postos de combustível

Ementa oficial:Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/04/2022

Última votação

12/08/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto autoriza o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha em postos de combustível por distribuidores, revendedores e transportadores, criando um programa de qualidade e produtividade no setor e reduzindo a zero as alíquotas de importação e impostos sobre os recipientes recarregáveis e equipamentos de recarga. O objetivo é ampliar a concorrência e reduzir preços mediante abertura do mercado atualmente concentrado em poucas empresas.

• Autoriza distribuidores, revendedores varejistas e transportadores-revendedores a recarregar botijões (até 20 kg) em postos de combustíveis automotivos
• ANP deve regulamentar em 90 dias, estabelecendo padrões técnicos e de segurança para máquinas de enchimento, recipientes, transporte e adição de substâncias que garantam odor e cor identificáveis
• Cria Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no GLP (PBQP-GLP) com conselho gestor e metas de eficiência, qualidade e redução de custos
• Reduz a zero as alíquotas de II, IPI, PIS/Pasep e COFINS sobre recipientes recarregáveis vazios e equipamentos de recarga
• Permite aquisição de GLP de qualquer fornecedor, sem contrato exclusivo de marca, e envasamento independente de marca comercial
• Lei entra em vigor na publicação, produzindo efeitos após regulamentação da ANP

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaPL nº 6.618/2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pastor EuricoEm exercício

PSDB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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