PL 9888/2018 · Câmara dos Deputados

Proibição de propaganda de bebidas alcoólicas na mídia

Ementa oficial:Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996 para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas nos órgãos de comunicação de massa.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/03/2018

Última votação

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Tema

Comunicações · Saúde

Em resumo

O projeto proíbe completamente a propaganda de bebidas alcoólicas em órgãos de comunicação de massa (TV, rádio, internet, mídia impressa). A medida busca reduzir riscos à saúde pública, particularmente acidentes de trânsito relacionados ao álcool, seguindo modelo similar ao adotado para o tabaco.

• Proíbe qualquer propaganda de bebidas alcoólicas em órgãos de comunicação de massa (TV, rádio, jornais, internet)
• Define bebida alcoólica como aquela com teor alcoólico superior a um grau Gay Lussac
• Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição
• Busca reduzir acidentes de trânsito e problemas de saúde relacionados ao consumo de álcool

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

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