Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para o ingresso e a manutenção nos cargos eletivos do Poder Legislativo e Executivo e estabelece penalidades.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 13/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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