Ementa oficial:Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
O projeto obriga fabricantes de bebidas alcoólicas a incluir advertências sobre os malefícios da ingestão nos rótulos, acompanhadas de imagens ilustrativas. As mensagens devem ser rotativas, variando a cada cinco meses, em formato destacado e legível. Excetuam-se os produtos destinados à exportação.
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