PL 9896/2018 · Câmara dos Deputados

Extinção do regime semiaberto e reforma da execução de penas

Ementa oficial:Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, dentre outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/03/2018

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto extingue o regime semiaberto de cumprimento de pena, mantendo apenas o regime fechado (prisão) e o aberto (domicílio com monitoração eletrônica). Altera também as regras para progressão de pena e livramento condicional, exigindo avaliação criminológica multidisciplinar e percentuais maiores de pena cumprida antes dos benefícios.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• CitaLei nº 10.792/2003
• CitaLei nº 11.464/07

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

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