Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Advogado Iniciante (PRAAI) e estabelecer benefícios especiais aos advogados em início de carreira.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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