Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/04/2011
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
13/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.