PL 993/2024 · Câmara dos Deputados

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/03/2024

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

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