Política Nacional contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, criando um marco legal que articula ações do governo e da sociedade para proteger vítimas. Estabelece que um Plano Nacional de 10 anos deve ser elaborado por conferência nacional em até 180 dias, com participação de estados, municípios e organizações da sociedade, e prevê avaliações periódicas a cada 3 anos.
- Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes como framework permanente
- Exige elaboração de Plano Nacional em até 180 dias (pós-publicação), com duração de 10 anos, detalhado em conferência nacional
- Estados, DF e municípios devem elaborar planos correspondentes em até 360 dias com base no Plano Nacional
- Institui avaliações periódicas a cada 3 anos, com participação obrigatória do Judiciário, MP e sociedade
- Articula parcerias com entidades da sociedade civil e entes federados para implementação
- Primeira avaliação ocorre no 3º ano de vigência da lei, com acompanhamento do Poder Legislativo Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.107, de 6 de abril de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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