Estabelece a criação de um banco de dados nacional sobre maus-tratos a animais, a ser denominado "Ficha Suja de Maus-Tratos a Animais", com o objetivo de registrar e acompanhar casos de crueldade contra animais, visando à penalização de infratores e à promoção de políticas públicas de conscientização e proteção animal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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