Extinção da ANCINE e transferência para Ministério da Cultura
Ementa oficial:Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Projeto de lei que extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e transfere suas competências regulatórias para o Ministério da Cultura, por meio de uma secretaria especializada. O acervo, bens, contratos e servidores da agência serão absorvidos pela União e pelo ministério.
- Extingue a ANCINE (criada pela MP nº 2.228-1/2001)
- Transfere competências regulatórias de cinema e audiovisual ao Ministério da Cultura via nova secretaria (prazo: 90 dias)
- Acervo, bens, contratos e direitos/obrigações passam à União sob administração ministerial
- Servidores e empregados são redistribuídos para outros órgãos federais (prazo: 180 dias)
- Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e Fundo Nacional da Cultura (FNC) passam a ser geridos pelo Ministério, com publicação obrigatória de relatórios semestrais
- Visa reduzir despesas administrativas (estimativa: 40% de economia nos custos correntes)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
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