Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
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