Extinção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
Ementa oficial:Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Em resumo
O projeto extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a venda de seus ativos (como frequências de rádio e TV) e define o destino do patrimônio líquido. Os servidores públicos são redistribuídos aos órgãos de origem, e empregados CLT recebem indenização rescisória; as frequências são devolvidas à ANATEL para relicitação pública.
- Extingue a EBC (criada pela Lei nº 11.652/2008) imediatamente com a publicação da lei.
- Autoriza alienação de ativos, equipamentos e frequências de rádio/TV, seguindo licitação pública.
- Frequências devolvidas à ANATEL para relicitação em até 180 dias.
- Empregados CLT recebem indenização completa; servidores públicos cedidos retornam aos órgãos de origem.
- Resultado líquido da liquidação patrimonial vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
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