Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.