PL 996/2026 · Câmara dos Deputados

Criminalização de incitação à violência contra mulheres na internet

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/03/2026

Última votação

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Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria um novo crime no Código Penal para punir a incitação organizada à violência ou crimes contra mulheres, especialmente em ambientes digitais como redes sociais. A pena é reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, com aumento de metade quando usados mecanismos de amplificação digital. A lei inclui proteção à liberdade de expressão, isentando manifestações opinativas legítimas desvinculadas de incitação concreta.

• Novo crime: incitar, estimular ou organizar violência contra mulheres por qualquer meio, inclusive digital, de forma reiterada ou coordenada
• Pena: 6 meses a 2 anos de reclusão, mais multa
• Aumento de pena em 50% se divulgado em redes sociais, plataformas digitais ou com uso de algoritmos de amplificação
• Protege manifestações de opinião, crítica e posicionamento ideológico quando desvinculadas de incitação concreta
• Abrange conteúdos que incentivem violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou discriminação ilegal baseada em gênero
• Busca coibir campanhas organizadas, comunidades e redes que hostigilizem ou persigam mulheres

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaConstituição Federal, art. 5º, IV e IX (liberdade de expressão)
• CitaCódigo Penal, art. 286 (incitação ao crime)
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

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