Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
- Senado Federal - Teresa Leitão · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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