Denúncia e análise rápida de conteúdo misógino em plataformas digitais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer procedimentos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos que promovam misoginia, violência ou discriminação contra mulheres.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Marco Civil da Internet para obrigar plataformas digitais a criarem canais acessíveis de denúncia e analisarem prioritariamente conteúdos que incentivem violência ou discriminação contra mulheres. As plataformas devem adotar medidas de moderação adequadas e publicar relatórios periódicos sobre essas ações, sempre respeitando liberdade de expressão e devido processo.
- Plataformas de interação (redes sociais, fóruns) devem manter canais de denúncia acessíveis e transparentes específicos para conteúdo contra mulheres
- Análise de denúncias deve ser prioritária e célere, considerando gravidade, potencial de dano e alcance da publicação
- Conteúdo abrangido: incitação a violência física/psicológica/sexual, crimes por gênero e discriminação ilegal baseada em gênero
- Plataformas podem adotar moderação (limitar alcance, sinalizar, rotular) conforme suas políticas, sem substituir ordem judicial para responsabilização
- Plataformas devem informar o denunciante sobre resultado da análise e publicar relatórios periódicos de transparência
- Prazo de 180 dias após publicação para adequação dos mecanismos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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