PL 998/2015 · Câmara dos Deputados

Proibição de publicidade de bebidas alcoólicas e responsabilidade dos fabricantes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

31/03/2015

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto proíbe publicidade de bebidas alcoólicas em rádio, TV, internet, outdoor e mídia impressa em todo o país. Também estabelece multas de até R$ 1 milhão para infrações e responsabilidade dos fabricantes de álcool, tabaco e agrotóxicos em indenizar vítimas de danos à saúde, além de obrigá-los a financiar programas de prevenção.

• Proíbe propaganda de bebidas alcoólicas em todas as plataformas de mídia (rádio, TV, internet, outdoor, jornais, revistas)
• Define como bebida alcoólica qualquer bebida com qualquer teor alcoólico, sem limite mínimo
• Multa de R$ 10 mil a R$ 1 milhão para infrações, podendo dobrar ou quadruplicar em caso de reincidência
• Fabricantes são responsáveis por indenizar vítimas que sofram danos físicos e psicológicos, incluindo morte
• Fabricantes de bebidas alcoólicas e tabaco obrigados a destinar percentual de lucro para financiar programas de prevenção

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
• CitaConstituição Federal, Art. 220, § 3º, II e Art. 221, IV

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado Waldir

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.

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