Controle de qualidade e penalidades para concessionárias de serviços essenciais
Ementa oficial:Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um marco regulatório para avaliar e penalizar concessionárias de energia, saneamento e transporte público que não cumprem padrões de qualidade. Afeta consumidores (que ganham direito a compensações e transparência), concessionárias (sujeitas a multas, bloqueio de reajustes e rescisão) e o poder público (que deve regular e fiscalizar via novo Conselho Nacional).
- Cria Índice Nacional de Eficiência das Concessionárias (INEC) para medir qualidade, regularidade, investimentos e reclamações de consumidores
- Multas progressivas de até 10% do faturamento anual (duplicáveis em reincidência), bloqueio de reajustes e auditorias obrigatórias para empresas abaixo do índice mínimo
- Consumidores recebem compensação financeira automática (crédito na próxima fatura) por falhas recorrentes no serviço
- Rescisão contratual automática (sem indenização) após 3 ou mais infrações graves em 5 anos ou colapso operacional; substitui empresa por relicitação
- Obrigatoriedade de portais de transparência com relatórios trimestrais e criação do Conselho Nacional de Fiscalização de Concessionárias com representantes governamentais e da sociedade civil
- Poder Executivo regulamenta a lei (metodologia do INEC) em 180 dias; lei entra em vigor imediatamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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