Combate a conteúdos misóginos em plataformas digitais
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas na identificação e remoção de conteúdos que promovam misoginia, ódio ou violência contra mulheres.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para cooperação entre plataformas digitais e autoridades públicas no combate a conteúdos que promovam misoginia, ódio ou violência contra mulheres na internet. A proposição cria obrigações às plataformas de manter canais institucionais de comunicação com autoridades e analisar denúncias com prioridade, mantendo respeito à liberdade de expressão e ao Marco Civil da Internet.
- Define conteúdo misógino como aquele que incentiva, banaliza ou incita violência, assédio, perseguição, humilhação ou discriminação contra mulheres por razão de gênero.
- Obriga provedores de internet a manter canais institucionais para receber comunicações de autoridades competentes sobre conteúdos discriminatórios.
- Exige análise prioritária dos conteúdos denunciados pelas autoridades, respeitando políticas internas das plataformas e legislação vigente.
- Plataformas podem adotar medidas proporcionais, incluindo indisponibilização do conteúdo, conforme suas políticas de uso.
- Autoriza o Poder Público a celebrar acordos de cooperação com plataformas e entidades da sociedade civil para melhorar prevenção da violência de gênero online.
- Lei entra em vigor na data de publicação, mantendo conformidade com Marco Civil da Internet e garantias constitucionais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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