Ementa oficial:Altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/03/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.291/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 1/2016 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para revisar a meta de superávit primário em R$ 9,31 bilhões (reduzido de 1,2% do PIB para 0,15% do PIB) e permite flexibilidades no cumprimento da meta para investimentos em infraestrutura (PAC), saúde, exportações e reestruturação de dívidas estaduais. Também inclui exceção de prazos para avanço de carreiras públicas específicas (policiais, auditores fiscais, diplomatas, médicos federais e outros).
Meta de superávit primário para 2016 reduzida para R$ 9,31 bilhões (0,15% do PIB) em resposta à queda de receitas por desaceleração econômica.
Permite abatimento de até R$ 12,5 bilhões da meta para investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), incluindo R$ 3,5 bilhões do Ministério da Defesa.
Autoriza dispêndio de até R$ 3 bilhões para vigilância sanitária, combate a endemias e reforço do SUS.
Permite auxílio financeiro de até R$ 1,95 bilhão aos Estados, DF e Municípios para fomento de exportações.
Flexibiliza meta fiscal para Estados/DF em caso de reestruturação de dívidas federais conforme Lei nº 9.496/1997.
Exclui do prazo constitucional de encaminhamento 11 categorias de cargos públicos (INSS, Polícia Federal, Receita Federal, Diplomacia, Saúde Federal, DNIT, FUNAI, FUNASA e outros).
Temas identificados pela OlhoNaLei
ajuste fiscaldefesa econômicameta de superávit primárioPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC)reestruturação de dívidas estaduaiscarreiras públicas federais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.